O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (27), as regras para regulamentação do uso de inteligência artificial durante a realização do pleito municipal em outubro. O documento servirá como um guia para partidos políticos, candidatos e para o Judiciário.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da pauta, disse que “o cabresto agora é virtual, não é mais material” e que o acesso sem restrições ao conteúdo digital pode “enevoar a liberdade do eleitor ou da eleitora”.

Com a norma em vigência, fica proibida a manipulação de conteúdo falso, a chamada “deepfake”, para criar, substituir imagem ou voz de um candidato visando prejudicar e favorecer candidaturas. Além disso, o uso de chatbots e avatares ficará restringindo para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais. De acordo com a Corte, o objetivo é evitar montagens de imagens e vozes produzidas por inteligência artificial para manipular declarações falsas.

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