Governo de Minas reserva R$ 15 milhões para pagamentos de precatórios trabalhistas - JOVEM FM

O Estado divulgou a reserva de R$ 15 milhões para pagamento de credores.

Segundo a gestão estadual, esta quarta-feira (1/10) será mais um marco para a advocacia pública mineira. O primeiro edital para pagamentos de precatórios trabalhistas, na modalidade acordo direto, será publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, após parceria inédita com o Governo de Minas.

Na modalidade acordo direto, pessoas físicas e jurídicas interessadas em antecipar o recebimento do precatório oferecem um deságio entre 20% e 40% do total do crédito. As regras e requisitos serão divulgadas no edital desta quarta-feira. O prazo para enviar as propostas de adesão termina em 31/10/2025.

O valor de R$ 15 milhões reforça o compromisso do Governo Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), em cumprir decisões judiciais, uma vez que precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário e provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado.

De 2021 a 2025, levando-se em conta os precatórios convencionais (sem deságios), o Governo de Minas já efetuou R$ 79,8 milhões em pagamentos, junto ao TRT/MG, sendo R$ 20,8 milhões em 2025. Com os R$ 15 milhões previstos no novo edital, serão quase R$ 95 milhões nos últimos cinco anos.

Reprodução: Agência Minas
Fonte: Agência Minas
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