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Plano Diretor é aprovado pela Câmara

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Aconteceu no dia 16 de dezembro, no plenário da Câmara Municipal de Itajubá, a 45ª Reunião Ordinária que aprovou o Projeto de Lei nº 4358 o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, de autoria do Executivo Municipal.

O Plano Diretor é um instrumento de politica urbana instituída pela Constituição de Federal e é regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.

Após ampla análise, o Plano Diretor recebeu os votos contrários dos Vereadores Joel Carlos de Almeida, Jorjão da Saúde, Marcelo Krauss e Ricardo Zambrana.

Também nesta sessão, foram discutidos e votados os seguintes projetos em tramitação na Câmara (2º turno):

– Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4415 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2919, que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), de autoria do Vereador Renato Moraes.

O projeto foi abordado de forma abrangente por esta Casa e discutido por comissões pertinentes com o intuito de contribuir para a efetividade da lei. Em várias oportunidades estiveram presentes representantes da categoria (taxistas) e autoridades competentes que puderam expor e auxiliar os vereadores na tomada de decisão. Desta forma, o projeto foi aprovado, com votos contrários dos vereadores Marcelo Krauss e Ricardo Zambrana, e abstenção dos vereadores Carlos Molina e Santi. O projeto seguirá para ser sancionado pelo Executivo Municipal.

 Projeto de Lei nº 4417, de autoria do Vereador Renato Moraes, que altera o Inciso VIII do artigo 8º da Lei Municipal Nº 2220/1998 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Coletivo Urbano no Município.

O objetivo do projeto é desburocratizar, facilitar e incentivar o transporte escolar com a possibilidade do permissionário se integrar ao município prestando o serviço em veículo licenciado por terceiros, seja pessoa física ou jurídica, desde que atendidas todas as exigências da vistoria veicular imposta pelo Contran e mediante apresentação de contrato de arrendamento, comodato ou locação.  A matéria foi amplamente discutida e aprovada por esta Casa e, depois de sancionada pelo Executivo Municipal, irá compor o rol de leis que efetivamente contribui para nossa cidade.

 Projeto de Lei nº 4421 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o ‘Dia Municipal do Serviço do Lions Clube’, de autoria do Vereador Cleber David.

Fundado em 1917, o Lions Club Internacional completou em 2017 seu centenário, consolidando-se como a maior organização de clubes de serviço do mundo voltada para serviços humanitários. São mais de 46 mil clubes espalhados por 210 países, e inúmeras histórias de leões agindo pelo mesmo ideal: melhorar nossas comunidades.  A rede internacional do Lions Club Internacional cresceu muito nos últimos anos. Mais de 1,4 milhões de membros trabalham na prestação de serviços comunitários, realização de exames de vista e de saúde em geral, construção de parques e apoio a hospitais oftalmológicos.

Em nossa cidade não é diferente e diversas atividades realizadas pelos Lions Inconfidência e Itajubá Centro destacam-se: a construção as Escola Durval Braga, no bairro Ponte Santo Antônio, construção da creche Nossa Senhora de Lourdes em parceria com a Alcoa Foundation, Bazar da Apae, etc. Com trabalho conjunto dos Leões e domadoras destacam-se obras mais recentes desenvolvidas na Apae, Viva a Vida, Sos Aids, Santa Casa de Misericórdia e Lar Meimei. Tornando-se desta forma a instituição digna de tal homenagem e recendo voto favorável de todos os vereadores presentes nesta sessão.

– Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4330, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, permitindo ao município receber recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico e tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorização do bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.

Verificando a imensa importância do projeto, o mesmo foi exaustivamente analisado por esta Casa e aprovado, se tornando lei após a sanção pelo Executivo Municipal.

– Projeto de Lei nº 4359 que disciplina o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo no Município, de autoria do Prefeito.

O projeto visa de controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela, devendo ocorrer sob intervenção do município, que legalmente busca o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.

A propositura foi aprovada e será encaminha ao Prefeito para ser sancionada.

 Projeto de Lei Complementar nº 114 que trata sobre o Código de Obras do Município, de autoria do Executivo Municipal.

O Código de Obras é um dispositivo que concede à Administração Municipal realizar a gerência, controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

A proposta recebeu diversas contribuições por meio de instituições e das comissões pertinentes, o que a tornou robusta e qualificada. Sendo, desta forma, aprovada e direcionada para que o Executivo Municipal sancione.

Ainda nesta sessão, foram homenageados com Moção de Congratulação:

– Empresa CEMIG pelo vasto histórico de empreendedorismo e inovação; pela significante participação no desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado e pelos 50 anos de atuação na região trabalhando pelo cumprimento de seu propósito de responsabilidade social e cidadania, conceitos primordiais desde sua fundação. De autoria dos vereadores Renato Moraes, Carlos Molina e Joel Carlos.

– Sr.ª Vanessa Viera Werner que através da Bioflora atende a população de Itajubá e região com qualidade e preço justo e patrocina vários atletas de renome internacional em vários segmentos, fazendo Itajubá ser conhecida em território nacional. De autoria do Vereador Wilson do Povo.

A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 17 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, conforme portaria 270/2019.

Saiba mais sobre esta sessão, confira no vídeo abaixo.

Veja as fotos aqui.

Fonte: Câmara Municipal de Itajubá

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