Em relação à proibição de venda de bebidas alcoólicas, a prefeitura explicou que no decreto anterior a determinação era de que a comercialização não era permitida após às 20h. No novo domingo, a restrição passa a valer aos sábados, domingos e feriados durante a vigência do decreto, que, em um primeiro momento, é de 10 dias. A venda também não pode ocorrer no sistema delivery.

Além desta restrição, o novo decreto proibiu ainda a abertura de bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência aos sábados, domingos e feriados. Apenas o sistema delivery está permitido nestes dias.

• Fica proibida a venda, comercialização, retirada e entrega de bebidas alcoólicas aos sábados, domingos e feriados;
• Bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e lojas de conveniência vão permanecer fechados aos sábados, domingos e feriados. Podem usar delivery;
• Farmácias poderão trabalhar por delivery nos plantões, após o horário de funcionamento;
• Estabelecimentos do comércio não essencial poderão trabalhar por delivery nos horários após o fechamento;
• Transporte por aplicativo passou a ser essencial;
• Serviço de venda de aparelhos telefônicos também passa a ser essencial;
• Serviço particular de advogado passa a ser essencial;
• Esportes coletivos ficam proibidos em locais públicos ou privados;
• Academias podem funcionar entre 8h e 20h.

A Prefeitura de Varginha informou na tarde desta terça-feira que a cidade não vai aderir à onda roxa do Minas Consciente, imposta pelo Governo de Minas para todos os municípios do estado. De acordo com o prefeito Vérdi Lúcio Melo (Avante). Conforme informado pela prefeitura em coletiva de imprensa, a administração municipal entende que a imposição feita pelo Governo de Minas é inconstitucional.

“Temos o entendimento consolidado que a determinação de obrigação de adesão à onda roxa pelos municípios é inconstitucional. Ela é absolutamente inconstitucional, porque ela foi instituída por um comitê extraordinário de combate à Covid-19, que é formado por secretários do estado. Não é um decreto do governador do estado, não é uma lei do governador de Minas Gerais. Ela não vincula um ente federativo autônomo que é o município, que tem suas prerrogativas garantidas”, disse o procurador do município, Evandro Marcelo dos Santos.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), confirmou, que todas as regiões do estado serão inseridas na onda roxa do programa Minas Consciente a partir da próxima quarta-feira (17). A princípio, a medida será válida por 15 dias. A medida, segundo o Executivo Estadual, é obrigatória para os 853 municípios de MG.

O G1 entrou em contato com o Governo de Minas para obter posicionamento a respeito da decisão de Varginha. A assessoria informou que a deliberação foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para que a Justiça tome alguma decisão é preciso que ela seja acionada pelo governo por meio da Advocacia Geral do Estado ou pelo Ministério Público para solicitar a interferência judicial.

Ainda conforme o TJMG, só assim o Tribunal de Justiça pode determinar o cumprimento das medidas. Segundo o tribunal, caso o prefeito não cumpra a determinação após imposição do tribunal, pode até responder criminalmente por isso.

Fonte: G1 Sul de Minas